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Regime jurídico dos incentivos fiscais - 1 ed./2015

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Regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito - 1 ed./2011

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Regulação e desenvolvimento: Novos temas - 1 ed./2012

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Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinte - 1 ed./2017

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Resumo (01) direito comercial - 46 ed./2017

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Resumo (06) processo penal - 30 ed./2017

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Resumo (08) direito tributário - 26 ed./2017

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Resumo (09) direito do trabalho - 27 ed./2018

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Revisão na concessão comum de serviço publico - 1 ed./2012

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Revista Trimestral de Direito Público Ed. 64

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Sanções tributárias: Definição e limites - 1 ed./2016

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Sociedades Limitadas De Acordo Com o Código Civil - 1 Ed./2007

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Tarifa nas concessões - 1 ed./2009

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Teoria geral do direito tributário - 1 ed./2015

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Transação penal - 1 ed./2003

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Tutela Da Liberdade Processo Penal - 1 Ed./2004

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A antecipação da tutela - 1 ed./2001

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A Constituição aberta - 3 ed./2004

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A imunidade como limitação à competência impositiva - 1 ed./1995

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A instrumentalidade do processo - 15 ed./2013

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