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5ª Conferência Anual De Direito Urbanística Internacional & Comparado

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a (In)eficácia Das Decisões Do Stf Em Sede De Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão

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a Ação Popular Como Instrumento De Invalidação Da Sentença Lesiva Ao Patrimônio Público

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A Autonomia da Criança Em Cuidados Paliativos Pediátricos - 01Ed/23

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a Capacidade Civil Das Pessoas Com Deficiência e Os Perfis Da Curatela - 02Ed/21

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a Coexistência Entre a Falência e a Arbitragem e Seus Efeitos

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A Constituição Cidadã e o Direito Tributário

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A Constituição da Democracia Em Seus 35 Anos - 01Ed/23

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A Construção Jurídica do Sistema Único de Assistência Social - 01Ed/23

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a Dignidade Da Pessoa Humana No Direito Constitucional Contemporâneo

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a Divisão No Espaço Urbano

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a Experiência Dos Estados No Enfrentamento Da Pandemia Da Covid-19

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A Fragmentação Administrativa Do Estado

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A Gênese Ilógica Da Sentença Civil

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A Hipoteca Judiciária No Processo Do Trabalho

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