Substanciosa soma de informações novas e de meditações aprofundadas sobre tema que tem recebido pouca atenção em trabalhos monográficos. Levantando assuntos que normalmente são pouco aflorados nos cursos ou tratados de Direito Administrativo (onde o tema é versado resumidamente), e oferecendo soluções muito úteis para questões dificílimas, quase insolúveis sem o auxílio da ótima doutrina nele exposta, este livro torna-se imprescindível para o estudo e conhecimento do tema, e para a sua boa aplicação na prática.